Cabral sai em defesa dos direitos de casais homossexuais

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, pede a equiparação entre a união estável prevista no Código Civil e as uniões homossexuais

O governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando equiparação entre a união estável prevista no Código Civil e as uniões homossexuais.

Cabral pede que os casais gays tenham direitos iguais aos previstos para os heterossexuais em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, que trata sobre concessão de licença, previdência e assistência.

Caso a decisão do STF seja favorável, os homossexuais terão direitos como pensão alimentícia, pensão por morte e divisão de bens.

Na ação, que tem como relator o ministro Carlos Ayres Britto, o governador do Rio afirma que negar esses direitos é "discriminação sexual" e viola "de forma direta um conjunto significativo de preceitos fundamentais".

Travestis

Homossexuais, transexuais e travestis poderão, a partir de agora, usar seus nomes sociais em prontuários e no atendimento das instalações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). A determinação está na Carta dos Direitos dos Usuários do SUS, divulgada pelo Ministério da Saúde.